Opinião: AÇORES
É já hoje que na Assembleia da República se procede à discussão e votação na generalidade da Proposta de Lei n.º 169/X, da autoria do parlamento açoriano, relacionada com a “Terceira Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores”, documento aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa açoriana e que obviamente será aprovado em São Bento, baixando depois a uma comissão parlamentar para a discussão na especialidade onde inevitavelmente serão introduzidas alterações, aliás já admitidas pelas duas partes e porque Lisboa nunca, em circunstâncias algumas, dará às Regiões Autónomas tudo o que elas desejam. Ainda anteontem num programa na RTP da Madeira ouvi Guilherme Silva e Maximiano Martins elogiarem a proposta dos Açores, numa coincidência de pontos de vista que indicia ter sido a mesma cuidadosamente elaborada – inclusivamente já foi repetidamente rotulada de “ousada”. Já tive oportunidade de ler o documento, reconheço que é uma iniciativa importante, que dá uns passos significativos em frente quanto à consolidação e clarificação do processo autonómico açoriano diz respeito, mas que poderá ter, quer algumas ousadias a mais, face á visão sistematicamente conservadora e restritiva vigente em Lisboa, quer eventuais omissões nalgumas matérias passíveis de mais realismo legislativo e reivindicativo, pelo que nada impede que, no futuro, outras proposta do mesmo tipo, no que à Madeira dizem respeito, possam e devam ser avançadas.
Na “exposição de motivos” que obrigatoriamente passou a acompanhar qualquer iniciativa legislativa, o parlamento dos Açores refere, depois de recordar acontecimentos que determinaram esta acção (casos das revisões constitucionais) e do debate público que foi aberto pelo parlamento regional com a criação de um site próprio na internet, que “a revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores que agora se inicia de modo formal e institucional, no exercício de um poder de iniciativa exclusiva desta Assembleia Legislativa, é expressão convicta de que o processo de autonomia regional é de aprofundamento gradual e progressivo, como decorre já destes trinta e um anos de fecunda experiência autonómica, das sucessivas revisões da Constituição da República Portuguesa e das tendências desenhadas noutras Regiões Autónomas da Europa em processo de revisão dos respectivos Estatutos”.
“A aprovação da Lei de revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores pela Assembleia da República, no uso das suas competências constitucionais, constitui a oportunidade para a confirmação inequívoca das opções assumidas na revisão constitucional de 2004 quanto às Regiões Autónomas”, sublinha a iniciativa que considera ainda que “a revisão constitucional de 2004 assegurou o aprofundamento do processo autonómico dos Açores e da Madeira, que visa garantir que um poder político próximo dos Açorianos e Madeirenses disponha de atribuições e competências – políticas, legislativas, financeiras, fiscais e executivas – que lhe permitam dar resposta aos problemas das populações, no exercício dum legítimo poder de auto-governo, traduzindo a aplicação do princípio da subsidiariedade, matricial numa nova e descomplexada relação entre a República e as Regiões Autónomas”.
Mas já estou mesmo a adivinhar - não sendo eu, nem tendo tal pretensão, “adivinho”… - que a apreciação deste diploma, pese a reduzida grelha de tempos adoptada, será pretexto para que a Madeira seja criticada pelo facto de também não ter apresentado nenhuma iniciativa do género, optando por continuar a ter um Estatuto que hoje está claramente desactualizado, e está mesmo, inclusivé contendo normas inconstitucionais por decorrência da ultima revisão da Constituição da República e da própria lei eleitoral regional. Só espero que algum dos deputados do PSD regional tenha a oportunidade, caso se verifique esse tipo de postura crítica, de esclarecer, de uma forma inequívoca, a posição política que o PSD da Madeira tem sustentado até hoje, a de que a não apresentação de uma proposta de revisão do seu Estatuto, tem apenas a ver com a percepção da visão redutora predominante na actual conjuntura político-parlamentar nacional e com a inexistência de condições políticas ou de garantias parlamentares, de que uma iniciativa dessa natureza, no que à Madeira diz respeito, seria respeitada integralmente nos seus princípios essenciais e que não seria olhada como um pretexto para um aproveitamento político por parte de Lisboa, para a introdução de disposições restritivas da autonomia, condicionadoras das competências dos seus órgãos de governo próprio ou que representassem um retrocesso nas conquistas já asseguradas e na caminhada já cumprida.
Associada a esta questão – mas não vou abordá-la agora – há ainda a expectativa, aliás que já me foi referida por diversas pessoas, de haver uma ligação entre a versão final da proposta estatutária dos Açores e um eventual insucesso da iniciativa de revisão constitucional já anunciada pelo PSD da Madeira para 2009/2010, por eventualmente não sermos capazes de envolver solidariamente nessa empreitada de revisão da lei fundamental, os dirigentes açorianos, por eventualmente estes se darem por satisfeitos com um Estatuto que lhes possa corresponder a tudo o que esperavam. Confesso que pode haver alguma pertinência subjacente a esta perspectiva política de visão do tema, na qual eu não subscrevo totalmente, que não pode deixar de ser ponderada.
Luís Filipe Malheiro (in Jornal da Madeira, 03 de Abril de 2008)
P.S. Tinha prometido não falar no tema até á realização do próximo Congresso Regional do PSD da Madeira, para não ser mal interpretado, deturpado ou até inconveniente. Contudo, no quadro da minha liberdade de opinião, e respeitando a liberdade dos outros não concordarem com o que eu penso ou escrevo, entendo dedicar este meu espaço de amanhã àquela reunião social-democrata, particularmente ao seu enquadramento político na actual conjuntura, ao que ele significa para o futuro, a curto e médio prazo, e para o que ele não pode tolerar que possa vir a acontecer. Finalmente algo que já não é novidade para mim ou para as pessoas, lamentavelmente: ontem tive acesso a uma sondagem que mostra um Meneses em queda e um Sócrates a recuperar, o que não deixa de ser preocupante para um partido que quer ganhar 2009. Mas esse problema não é meu.
Na “exposição de motivos” que obrigatoriamente passou a acompanhar qualquer iniciativa legislativa, o parlamento dos Açores refere, depois de recordar acontecimentos que determinaram esta acção (casos das revisões constitucionais) e do debate público que foi aberto pelo parlamento regional com a criação de um site próprio na internet, que “a revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores que agora se inicia de modo formal e institucional, no exercício de um poder de iniciativa exclusiva desta Assembleia Legislativa, é expressão convicta de que o processo de autonomia regional é de aprofundamento gradual e progressivo, como decorre já destes trinta e um anos de fecunda experiência autonómica, das sucessivas revisões da Constituição da República Portuguesa e das tendências desenhadas noutras Regiões Autónomas da Europa em processo de revisão dos respectivos Estatutos”.
“A aprovação da Lei de revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores pela Assembleia da República, no uso das suas competências constitucionais, constitui a oportunidade para a confirmação inequívoca das opções assumidas na revisão constitucional de 2004 quanto às Regiões Autónomas”, sublinha a iniciativa que considera ainda que “a revisão constitucional de 2004 assegurou o aprofundamento do processo autonómico dos Açores e da Madeira, que visa garantir que um poder político próximo dos Açorianos e Madeirenses disponha de atribuições e competências – políticas, legislativas, financeiras, fiscais e executivas – que lhe permitam dar resposta aos problemas das populações, no exercício dum legítimo poder de auto-governo, traduzindo a aplicação do princípio da subsidiariedade, matricial numa nova e descomplexada relação entre a República e as Regiões Autónomas”.
Mas já estou mesmo a adivinhar - não sendo eu, nem tendo tal pretensão, “adivinho”… - que a apreciação deste diploma, pese a reduzida grelha de tempos adoptada, será pretexto para que a Madeira seja criticada pelo facto de também não ter apresentado nenhuma iniciativa do género, optando por continuar a ter um Estatuto que hoje está claramente desactualizado, e está mesmo, inclusivé contendo normas inconstitucionais por decorrência da ultima revisão da Constituição da República e da própria lei eleitoral regional. Só espero que algum dos deputados do PSD regional tenha a oportunidade, caso se verifique esse tipo de postura crítica, de esclarecer, de uma forma inequívoca, a posição política que o PSD da Madeira tem sustentado até hoje, a de que a não apresentação de uma proposta de revisão do seu Estatuto, tem apenas a ver com a percepção da visão redutora predominante na actual conjuntura político-parlamentar nacional e com a inexistência de condições políticas ou de garantias parlamentares, de que uma iniciativa dessa natureza, no que à Madeira diz respeito, seria respeitada integralmente nos seus princípios essenciais e que não seria olhada como um pretexto para um aproveitamento político por parte de Lisboa, para a introdução de disposições restritivas da autonomia, condicionadoras das competências dos seus órgãos de governo próprio ou que representassem um retrocesso nas conquistas já asseguradas e na caminhada já cumprida.
Associada a esta questão – mas não vou abordá-la agora – há ainda a expectativa, aliás que já me foi referida por diversas pessoas, de haver uma ligação entre a versão final da proposta estatutária dos Açores e um eventual insucesso da iniciativa de revisão constitucional já anunciada pelo PSD da Madeira para 2009/2010, por eventualmente não sermos capazes de envolver solidariamente nessa empreitada de revisão da lei fundamental, os dirigentes açorianos, por eventualmente estes se darem por satisfeitos com um Estatuto que lhes possa corresponder a tudo o que esperavam. Confesso que pode haver alguma pertinência subjacente a esta perspectiva política de visão do tema, na qual eu não subscrevo totalmente, que não pode deixar de ser ponderada.
Luís Filipe Malheiro (in Jornal da Madeira, 03 de Abril de 2008)
P.S. Tinha prometido não falar no tema até á realização do próximo Congresso Regional do PSD da Madeira, para não ser mal interpretado, deturpado ou até inconveniente. Contudo, no quadro da minha liberdade de opinião, e respeitando a liberdade dos outros não concordarem com o que eu penso ou escrevo, entendo dedicar este meu espaço de amanhã àquela reunião social-democrata, particularmente ao seu enquadramento político na actual conjuntura, ao que ele significa para o futuro, a curto e médio prazo, e para o que ele não pode tolerar que possa vir a acontecer. Finalmente algo que já não é novidade para mim ou para as pessoas, lamentavelmente: ontem tive acesso a uma sondagem que mostra um Meneses em queda e um Sócrates a recuperar, o que não deixa de ser preocupante para um partido que quer ganhar 2009. Mas esse problema não é meu.
publicada por L F Malheiro @ 08:40
<< Página inicial