Artigo: Programa

Tem hoje início da Assembleia Legislativa da Madeira, a discussão do programa de governo para 2007-2011, o qual, nos termos regimentais e estatutários, é apresentado sob a forma de uma moção de confiança. Esta discussão ocorre numa conjuntura política regional caracterizada por dois factores decisivos os quais, em meu entender, continuam a ser determinantes para o posicionamento dos partidos e para a moldagem dos respectivos discursos políticos, na medida em que se acentuou a bipolarização política na Madeira, sem que daí resulte qualquer problema, quer para o parlamentarismo madeirense, quer para a democracia regional. Por um lado, continuam a fazer sentir-se os efeitos decorrentes dos resultados eleitorais de Maio passado que todos diziam que seriam substancialmente diferentes - tudo por causa da entrada em vigor de uma nova lei eleitoral que acabaria com os “pecados” do anterior modelo (e que a oposição durante mais de vinte anos dizia ser a explicação para as maiorias absolutas do PSD local) – e que colocaram a oposição numa reforçada situação de minoria, cerca de 30 dos mandatos, mas num espectro partidário mais alargado, dado que em vez de quatro passaram a existir seis partidos da oposição. Ou seja, ressalvando as naturais diferenças entre esses partidos, a verdade é que aumentou a “concorrência” entre a própria oposição, com a particularidade acrescida, e que nunca antes aconteceu – e que não deixa de constituir um elemento de reflexão para o maior partido da oposição... – de que o PS, com 7 deputados, pela primeira vez passou a ter uma representação parlamentar na Assembleia da Madeira não superior ao somatório dos deputados eleitos pelos restantes partidos da oposição (também 7 lugares). O segundo facto que pode influenciar o comportamento da oposição, decorre ainda da discussão das alterações ao Regimento da Assembleia Legislativa, que aguarda promulgação e publicação, discussão que deixou marcas, na medida em que o principal motivo de conflito esteve relacionado com os tempos de intervenção atribuídos aos partidos. Embora dispondo de um regimento próprio, aprovado na reunião de líderes, a discussão do programa de governo será essencialmente uma discussão politica e, nesse contexto, é mais do que evidente que o documento passe apenas com os votos favoráveis do PSD, o que não impede que alguns partidos possam optar pela recomendável abstenção que em determinados momentos funciona como um útil. ”porto de abrigo”. O programa do governo regional, legitimado pelas eleições de Maio e pela conquista de uma ampla maioria absoluta, em mandatos, com mais de 70% dos eleitos, e mais de 90 mil votos, o que nunca antes tinha acontecido ao PSD, terá um período de vigência que decorre entre 2007 e 2011 e, salvo alguns ajustamentos (e/ou reajustamentos), continua essencialmente a ter como referência o programa de governo que fora aprovado em 2004 e que nunca chegou a ser integralmente concretizado, devido às dificuldades financeiras surgidas por força da aplicação da nova lei de finanças regionais e da demissão de Alberto João Jardim em consequência da entrada em vigor dessa lei. Recordo que na última campanha eleitoral, o PSD da Madeira, por decisão da sua Comissão Política, não apresentou, pela primeira vez em eleições regionais, qualquer programa de governo, essencialmente por dois motivos: as eleições regionais antecipadas não serviriam (não serviram) para legitimar programas de governo (ou manifestos eleitorais), mas antes de re-legitimação política do PSD e o seu líder, depois dos episódios que estiveram relacionados com a aprovação e promulgação da nova lei de finanças regionais. Em todas as demais eleições regionais, os partidos da oposição limitaram-se a publicar uma enumeração de ideias e de promessas dispersas, não um manifesto eleitoral devidamente estruturado consistente e sério. Curiosamente, nas eleições de Maio passado, sobretudo da parte do PS que obviamente não estava interessado em associar as eleições regionais à lei de finanças regionais antecipadas – como se isso fosse possível - avançou com um manifesto eleitoral mais desenvolvido e criticou, quase sistematicamente, o PSD por não ter divulgado qualquer proposta programática para a presente Legislatura. Os social-democratas limitaram-se a afirmar que o programa em vigor, aprovado em 2004 e que teria uma aplicação até 2008, serviria de base para o novo documento, com a introdução de necessários e adequados ajustamentos, resultantes de uma nova realidade financeira e orçamental regional que continua fortemente condicionadora e que criar obstáculos à governação regional. O programa aí está, entregue no próprio dia em que este governo regional tomou posse. Se em democracia a legitimidade política do voto é inquestionável, se um partido com 70% dos eleitos para o parlamento e mais de 64% dos votos, tem todas as condições e a legitimidade democrática para fazer aprovar e aplicar o seu programa de governo, certamente que a oposição minoritária não estará à espera de alterar o documento apresentado pelo PSD. Daí que estes três dias sejam essencialmente de discussão política, já que o que estará em votação será a moção de confiança e não o texto programático que servirá de base à acção do novo governo regional.

Luís Filipe Malheiro
Jornal da Madeira, 10 de Julho 2007