Artigo: ESTATUTOS

PSD e PS terão alcançado nos Açores um acordo político viabilizando a revisão do Estatuto Político daquela Região, acordo obtido a cerca de um ano das eleições regionais. Com todos os defeitos e as virtudes próprias de uma governação regional e insular - não sou dos que acham, que Carlos César, só por ser socialista, faz uma má governação – a verdade é que o dirigente socialista sabe que, mais coisa menos coisa, dificilmente a vitória eleitoral fugirá aos socialistas em Outubro do próximo ano, não só porque não existe uma alternativa credível na oposição regional, mas porque a harmonia nas relações com Lisboa – das quais resultaram frutos diversos, caso a Lei de Finanças regionais, a canalização para os Açores de inúmeras iniciativas no âmbito da presidência portuguesa da União e a manutenção dos Açores como uma das regiões mais pobres de Portugal, e portanto beneficiária dos fundos que favorecem as regiões objectivo 1 – favorece a continuidade de César no poder.
Se me perguntassem se, apenas no plano político e considerando que estamos a pouco mais de um ano das eleições regionais, acho que o PSD local fez bem em estabelecer este acordo, eu diria que não, que o acordo sobre as alterações Estatutárias, que não trará nenhuma mais-valia em concreto, acaba por fazer com que os socialistas tenham “engolido” os social-democratas e que disponham agora de um espaço de manobra muito limitado e fiquem fortemente condicionados.
Digamos que o eleitorado açoriano, legitimamente, quer agora saber o que dirá o PSD de César e dos socialistas, se o PS local, para além das vantagens que já referi e que resultam do relacionamento mantido com Lisboa, afinal é também bom parceiro para um entendimento em matéria estatutária que certamente não ficaria a perder nada se aguardasse pelos resultados de 2008. Evidentemente que as decisões do PSD dos Açores são autónomas, dizem respeito apenas aos seus dirigentes e militantes, têm em consideração factores políticos locais que naturalmente diferem dos da Madeira, mas não me parece exagero admitir que possa ter havido alguma precipitação, não pelo acordo em si mesmo – que eu registo e até acho salutar e recomendável – mas pelo acelerar da decisão. Ou será que as opções políticas, em termos de princípios essenciais da autonomia regional, entre PSD e PS deixaram de ser diferentes nos Açores e passaram a ser comuns?
Em todo o caso, e nunca é demais referi-lo, este acordo político nos Açores não deverá acontecer, pelo menos antes de 2010, na Madeira. Por um lado, a conjuntura política continua obviamente marcada pelas eleições regionais de Maio passado e pela derrota copiosa dos socialistas locais, o que condiciona toda a sua estratégia de actuação e a capacidade de negociação. Por outro lado, não havia a garantia de que qualquer proposta de alteração ao Estatuto Político da Madeira, iniciativa da Assembleia Legislativa, nos termos constitucionais, não fosse depois esquartejada na Assembleia da República, conforme os desejos ou caprichos dos partidos da maioria de esquerda, como forma de neutralizarem a capacidade política de decisão da Região, processo do qual resultaria, estou absolutamente convencido, uma redução vergonhosa de direitos adquiridos. E dou um exemplo concreto: eu não tenho dúvida que a Assembleia da República tudo faria para que a iniciativa de revisão dos Estatutos Políticos das duas regiões autónomas passasse a ser uma prerrogativa da Assembleia da República, mesmo com a salvaguarda da auscultação obrigatória das Assembleias Legislativas regionais, já que esse tem sido um dos principais obstáculos com que a Assembleia da República se tem deparado na sua frenética ambição de imposição de legislação (aprovada em Lisboa) às duas Regiões, particularmente à Madeira. Por outro lado, a esta indesmentível inexistência de condições políticas e parlamentares, em Lisboa, para que a revisão estatutária se consubstanciasse de acordo com uma perspectiva de que a Autonomia não pode ser entendida como uma ameaça para o Estado, liga-se uma outra questão, temporal, que tem a ver com a oportunidade política, já que uma revisão constitucional em 2009, embora dependendo do seu sucesso, implicará a transposição das normas constitucionais aprovadas para o corpo do próprio estatuto. A mim não me incomoda rigorosamente nada que o Estatuto Político da Madeira, que já esteve tantos anos desactualizado, possa esperar mais dois ou três anos para que seja objecto de uma reforma adequada e pragmática, e que até poderá ser profunda, dado que dele constam questões – por exemplo remuneratórias – que são obviamente “extravagâncias” excessivas para um documento com o significado e a dimensão política do Estatuto Político que, por isso mesmo, não se pode perder em pormenores.
Ainda sobre a aprovação da proposta de revisão do Estatuto Político dos Açores, eu retive esta declaração de Carlos César, Presidente do Governo e líder do PS local: “A partir de Outubro, quando a proposta der entrada na Assembleia da República, precisamos de continuar do mesmo lado a defender o nosso lado, o lado dos Açores, o lado da Autonomia, do aprofundamento das nossas competências”. Também Costa Neves, ex-ministro, líder do PSD açoriano considerou que “se revê nesta proposta que corresponde às expectativas do partido. Ela (a proposta) dá resposta ao princípio do adquirido autonómico que define ser o processo autonómico de aprofundamento constante, gradual e progressivo. É bom ver os dois partidos maioritários da região em consenso sobre a futura Carta Autonómica”. Se os dois partidos acham que o documento serve os Açores e os açorianos, quem somos nós para contestar ou dizer o contrário? Tal como entendemos que no caso da Madeira essa prerrogativa é nossa, temos que ser coerentes e defender rigorosamente o mesmo para os Açores. Por isso, resta apenas saber se esta...harmonia se manterá, ou se, já em Lisboa, sofrerá alguns ameaçadores “safanões”...
Luís Filipe Malheiro
Jornal da Madeira, 03 de Julho 2007