Artigo: Finanças Regionais: a dimensão da hipocrisia I

O programa de governo do PS para a Madeira, apresentado no Funchal, propõe a revisão intercalar da lei das finanças das regiões autónomas no próximo ano, antecipando em seis anos o prazo de revisão prevista para 2014. Os socialistas enunciam como princípios da próxima revisão a necessidade de rigor na governação, a afirmação da estabilidade e transparência nas relações financeiras entre a República e as regiões autónomas e a regulamentação dos projectos de interesse comum previstos na lei.
Pateticamente Serrão insistiu na ideia de que Alberto João Jardim se demitiu, a pretexto da lei das finanças regionais, para encobrir as dificuldades financeiras geradas pela sua próprio governação. Nesse caso, não teria sido melhor para João Jardim não se recandidatar? Eu não sou dos que dizem que as contas públicas regionais - tal como se passa com as contas publicas açorianas ou nacionais (basta ver os relatórios do Tribunal de Contas que hipocritamente apenas são agitados quando se trata de falar da Madeira) - estão isentas de erros ou que a gestão financeira da Madeira não tem falhas. Nunca me viram utilizar esse tipo de argumentação. Mas a realidade financeira da Região, seja ela qual for, não explica a patifaria desencadeada contra a Madeira em nome da lei de finanças regionais, tudo por causa de motivações políticas e eleitorais que se confundiram (e confundem) com ódios, desejos de vingança pessoais ou ajustes de contas políticos, numa mistura explosiva que dificilmente poderia ter sido mais mantida por mais tempo.
Esta pirueta dos socialistas é paradoxal e lamentável. Como é possível que um partido, três meses depois de ter garantido, repetidamente, que a lei de finanças regionais era boa para a Madeira, que não prejudicava a Região, que se limitava a introduzir justiça nas transferências do Estado para as regiões e que apenas envolvia a Madeira no esforço colectivo (nacional) de contenção das despesas, entre outras asneiradas tonta do género, venha agora defender a revisão a tal lei “milagrosa”, já em 2008? Com que argumentos, com base em que dados novos? Ou será que não estamos perante uma prova mais do que evidente, se porventura dúvidas pudessem existissem, de que estivemos meses a fio apenas a ouvir demagogia e mentiras, tudo para branquear o comportamento dos socialistas nacionais, já que para o PS local é mais importante fazer preservar Sócrates e seus pares e branquear as asneiradas dos socialistas nacionais, do que defender a Madeira e o seu Povo?
Perante estes factos, importa salientar quais as garantias que são dadas por um partido, ou por um político local, que sistematicamente se recusaram, uma vez que fosse, levantar a sua voz, afrontando o poder central em Lisboa, quando a Madeira foi prejudicada. Alguém se lembra, uma vez que seja, de ter visto os socialistas locais – como por exemplo aconteceu com, o PS Açores na recente tentativa de impor um regime de incompatibilidades na Assembleia da República – em rota de divergência inequívoca com os seus pares de Lisboa, por causa de procedimentos relativamente à Autonomia facilmente criticáveis? Nunca. Alguém se lembra, uma vez que fosse, de ouvir os socialistas locais – ou o seu principal porta-voz e mentor em Lisboa (São Bento), o deputado Maximiano Martins - contrariarem intenções dos socialistas nacionais que de certa forma pudessem constituir uma ameaça para direitos até constitucionais conquistados pela Autonomia madeirense? Alguém se lembra de ter sido dada qualquer explicação para o facto de Ricardo Freitas, deputado socialista eleito pela Madeira, ter abandonado, e bem, o plenário da Assembleia da República, quando esta votou duas iniciativas (do PC e do Bloco) relacionadas com as incompatibilidades para os deputados regionais, numa discussão inconstitucional, lamentável, que contou com o colaboracionismo hipócrita dos socialistas que depois, perante os estragos causados por tal tontice persecutória, precisavam de encontrar – e parece que encontraram - o pretexto para darem o dito por não dito e voltarem com a palavra atrás? Não se trata, de discutir as incompatibilidades em si mesmas, porque isso é uma questão de convicção, de política e de lógica. Trata-se de saber se é com este partido que a Madeira poderá contar para a revisão da lei de finanças regionais? Que garantias tinha Serrão para afirmar o que afirmou, garantais de que Sócrates cederia a tal pressão? Mas deixo isso para o segundo texto que sobre este tema quero publicar amanhã.
Luís Filipe Malheiro
Jornal da Madeira, 18 de Abril 2007