Artigo: O “REGRESSO”…

O PS-Madeira anunciou esta semana que vai pedir o apoio de outros partidos da oposição regional – pelo menos a três deputados – que viabilizem a proposta de alteração ao Estatuto da Região Autónoma da Madeira, para que as incompatibilidades, actualmente vigentes na Assembleia da República e nos Açores, vigorem também na Madeira. Como se os problemas estatutários da autonomia se limitassem à inclusão, ou não, das questões relacionados com as incompatibilidades. Como se não existisse hoje, e cada vez mais, uma ligação entre as disposições estatutárias vigentes e as normas constitucionais que, de uma forma ou de outra, condicionam aquelas. Eu acho que já tive oportunidade de referir, mas em todo o caso reafirmo, que não me repugna nada a extensão das incompatibilidades, por um lado porque não creio que os deputados regionais se sintam bem sendo sistematicamente alvo de especulação e apontados a dedo, e por outro lado, porque recuso aceitar a ideia de que com elas os “bons” políticos deixam a política, como se essa catalogação dependesse apenas desta matéria. Basta olhar, por exemplo, para quem é deputado na Assembleia da República! E não creio que os apologistas dessa tese - e na Madeira ainda recentemente ouvi uma desastrosa tentativa de “explicação” da posição do PSD da Madeira sobre esta matéria, com recurso a esse argumento perfeitamente absurdo – sejam capazes de olhar para São Bento e ver “maus”deputados em Guilherme Silva, Marques Mendes, Mota Amaral, Hugo Velosa, Correia de Jesus, Paulo Portas, Santana Lopes, Aguiar Branco, Miguel Frasquilho, etc. Portanto, o problema coloca-se apenas em alargar ou não à Madeira esse regime de incompatibilidades, e ponto final. É apenas, e só, uma decisão política que certamente será tomada, quando for tempo, independentemente das pressões que o PS faça ou deixe de fazer.
Fechado este parêntesis, desconfio que o PS local, apesar da mudança de líder – que continua a não trazer nenhuma mudança, contrariamente ao que anunciou (mudança essa que seria útil para a oposição regional, particularmente para os socialistas), facto que tem indiscutivelmente alguma coisa a ver com o facto de João Carlos Gouveia se encontrar manietado, refém do processo que o levou à liderança dos socialistas locais – continua a não perceber (ou não quer perceber?) a posição dos social-democratas, que é depois de 6 de Maio a mesma que tinha antes das últimas eleições legislativas regionais: qualquer alteração ao Estatuto depende do processo de revisão constitucional de 2009, pelo que, cabendo apenas à Assembleia Legislativa da Madeira a iniciativa de propor a São Bento qualquer alteração ao Estatuto, podem os socialistas reunir à sua volta quem entenderem, que o assunto não passará com o voto da maioria social-democrata que aguarda a evolução do processo de alteração da lei fundamental. E mais. Enquanto que a legitimidade política, eleitoral e parlamentar do PSD da Madeira saíu reforçadíssima nas últimas eleições regionais, o mesmo não se pode dizer da restante oposição regional, particularmente o PS, que depois do colapso eleitoral de Maio passado, ainda opor cima viu a sua posição parlamentar baixar de 19 (depois de 17) para apenas 7 deputados, insuficientes até para apresentarem uma iniciativa de revisão do Estatuto Político da Madeira, mesmo que antecipadamente destinada ao fracasso. Pode o PS, em vésperas da sua festa anual, dizer o que bem entender, porventura tentando desviar as atenções da opinião pública e particularmente dos seus filiados e eleitores, que o assunto mantém-se hoje, exactamente tal como estava antes de 6 de Maio, isto no que ao PSD diz respeito. Quanto às incompatibilidades, há um compromisso público do PSD da Madeira, e do seu líder regional, de que a maioria tomará a iniciativa, pelo que não vale a pena o PS andar apressadamente a armar-se em “patrono” da oposição ou em ”justiceiro”, porque não tem legitimidade para tal, nem ninguém lhe pediu para o fazer. E porque mesmo que esse regime de incompatibilidades fosse agora aprovado, ele apenas poderia ser aplicado a partir da próxima Legislatura, em 2011. Não percebo a pressa.
Luís Filipe Malheiro

Jornal da Madeira, 24 de Agosto 2o07
P.S. – Foi ontem anunciado que os estudantes universitários vão ter acesso a empréstimos com juros mais baixos já a partir deste ano lectivo. O decreto-lei que o Governo socialista terá aprovado ontem (na altura em que escrevo este texto ainda não tenho a confirmação dessa aprovação) em Conselho de Ministros, prevê que o Estado passe a ser fiador junto da banca, através de um fundo de garantia mútuo, com uma participação inicial de 1,5 milhões de euros. O novo projecto para financiamento do ensino superior irá abranger licenciaturas, mestrados, doutoramentos, mas também projectos de investigação, no âmbito do ensino público e privado. No caso dos jovens que peçam apoio para financiar a licenciatura, o empréstimo terá um limite de 25 mil euros, distribuídos pelos diversos anos de curso. Trata-se de uma boa medida, incontestavelmente, mas parece-me que estando o país a caminhar para a estabilidade orçamental, vai sendo tempo do governo analisar uma eventual forma de apoiar os jovens no acesso à habitação própria, dadas as subidas das taxas de juro que impedem essa opção. O crédito bonificado jovem, que acabou ás mãos de um governo anterior, com o PSD presente, poderá não poder ser retomado integralmente, mas acho que é tempo de se estudarem novas formas de apoio aos jovens que desejem adquirir habitação própria.