Artigo: Três temas

Eu tenho a perfeita consciência de que existem três questões, actuais, que serão temas centrais da campanha eleitoral para as regionais de 6 de Maio, em relação às quais não podem existir equívocos, dúvidas ou sequer situações menos claras, passíveis de gerar e/ou permitir especulação, polémicas ou manipulações. Refiro-me às incompatibilidades para os deputados regionais — é disso que se trata, e só disso! — à alegada “validade” e actualidade do nosso Estatuto Político e à anunciada intenção, num exemplo de descaramento sem precedentes e de suprema hipocrisia que eu julgava não ser possível, expressa pelos socialistas locais de pretensa antecipação em 6 anos (!) da revisão da lei de finanças regionais. Estes três temas serão os assuntos dos meus próximos três artigos de opinião, uma vez mais veiculando a minha opinião pessoal — repito, a minha opinião pessoal — que não pode ter, nem aceito que tenha, outra conotação, nomeadamente vinculação partidária. As pessoas têm que se habituar, e têm que perceber, que o facto de fazermos parte de uma instituição, isso não significa que num sistema democrático e de liberdade plena, sejamos todos obrigados a pensar da mesma maneira. Mas, pior do que isso, há que combater a tentativa, aliás muito frequente em Portugal, de vincular uma instituição, política, partidária ou outra, à expressão de uma opinião pessoal, independentemente deste fazer parte daquela. Eu não aceito isso. As minhas opiniões, particularmente as que expresso neste jornal, são reflexo de um pensamento pessoal, perfeitamente balizado, e que não pode ser extrapolado por terceiros muitas vezes com o intuito de gerar polémica ou mesmo confrontação. O máximo que poderia acontecer, no meu caso, seria deixar de escrever neste jornal. Esclarecida esta questão, e retomado os três temas que abordarei mais desenvolvidamente, passo a explicar de uma forma sucinta, a minha opção. Desde logo porque serão, tenho a certeza, matérias que nesta campanha estarão em destaque e sobre as quais ouviremos ainda muito falar. Em segundo lugar porque parece-me importante que as pessoas comecem a perceber o que se passa com cada uma delas, as eventuais causas para certas situações e, também, os objectivos políticos que estão muitas vezes subjacentes à tentativa de trazer para a agenda política diária matérias aparentemente melindrosas, algumas das quais, reconheço, pela sua natureza podem ser incómodas por terem alguma coisa a ver com o contributo que é preciso dar ao prestígio da política e o respeito dos políticos, já que são estes os primeiros a se queixar da sua falta. Quanto às incompatibilidades é evidente que o PSD da Madeira não tem medo da sua extensão à Madeira, desde que isso se faça num quadro de respeito pelas disposições constitucionais e pelas conquistas estatutárias da Autonomia. Quanto se lê na imprensa que os socialistas em Lisboa, ameaçam rever a Constituição (não podem, por que sem o PSD não têm os 2/3 necessários, mas nem isso é explicado nas notícias…), facilmente percebemos o que está subjacente a tudo isto, independentemente da razão que possa existir a uma aplicação generalizada das incompatibilidades. Trata-se de alargar as incompatibilidades apenas aos deputados regionais, já que os membros do Governo Regional e Autarcas madeirenses estão sujeitos ao mesmo regime que se aplica a nível nacional, no fundo, semelhante ao que alguns partidos da oposição pretendem alargar aos deputados. Portanto, se os membros do Governo Regional e autarcas da Região aceitarem esse regime de incompatibilidades, será no mínimo absurdo querer acusar o PSD de uma espécie de dualidade de critérios nesta matéria. Ainda anteontem ouvi um jornalista, sub-director de um jornal nacional, insurgir-se contra as declarações do Presidente do Governo sobre esta matéria, apelando à intervenção dos órgãos de soberania e sustentando — pasme-se pelo absurdo e pela incompetência revelada — que os membros do governo madeirense podiam continuar a ser gestores de empresas públicas ou privadas e a fazer negócios com o Estado! O que está neste momento em causa — mas depois desenvolverei cada um destes temas — é, mais do que o conteúdo das incompatibilidades em si mesmas, uma questão processual e de fundo. Ou seja, se o estatuto dos titulares de cargos políticos regionais é, ao abrigo de uma disposição constitucional, matéria reservada aos Estatutos Políticos regionais e se a iniciativa de alteração destes é competência dos Parlamentos insulares, porque motivo anda a Assembleia da República a cometer uma descarada ilegalidade, ainda por cima dando ao PS a possibilidade de promover uma descarada pressão e manipulação sobre a futura Assembleia Legislativa, comportamento hipócrita e absolutamente intolerável? Quanto ao Estatuto é evidente que ele é, ou melhor dizendo, deveria ser a nossa “bíblia” da autonomia política regional, mas causas políticas impedem que seja hoje um documento actualizado e respeitado. Quando à pretensa revisão antecipada da lei de finanças regionais, anunciada pelo PS no seu programa, acho uma hipocrisia, mentirosa e descarada, porque os socialistas sabem que isso não será feito. Trata-se de uma promessa do PS ao estilo dos impostos que iam baixar nas legislativas nacionais de 2005 mas que depois subiram rapidamente mal os socialistas se agarraram ao poleiro a reboque dessa promessa. Estes serão os três temas dos meus próximos três artigos.

Luís Filipe Malheiro

Jornal da Madeira, 12 de Abril 2007